Notícias Fenafisco

Rodrigo Maia diz que prazo maior para Refis poderá arrecadar de R$ 7 bilhões a R$ 9 bilhões

31 Agosto 2017
Publicado em Na Mídia

Adesão terminaria nesta quinta-feira e está sendo prorrogada por meio de medida provisória

O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, disse que a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Refis, permitirá uma arrecadação entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões.

Em decisão inédita, Câmara dos Deputados anuncia corte de despesas e aumento de receitas

31 Agosto 2017
Publicado em Na Mídia

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, de maneira inédita, reduzir as despesas e ampliar as receitas em R$ 457,5 milhões. Em comunicado conjunto divulgado nesta quarta-feira (30), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o 1° secretário da Câmara dos Deputados, Giacobo, detalharam as medidas. Leia, a seguir, a íntegra do comunicado público.

Comissão discute prejuízos causados pela Lei Kandir

31 Agosto 2017
Publicado em Na Mídia

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realizou audiência pública, nesta quarta-feira (30), para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996, ainda pendente no Congresso, e os prejuízos enfrentados pelos estados atingidos pela desoneração tributária.

Sindifisco-SE: Projetos da Previdência, sem votação

Várias lideranças dos servidores públicos estaduais estiveram novamente na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para pressionar os deputados retirar da pauta os projetos de lei enviados pelo executivo estadual que tratam de questões previdenciárias.

Paim espera aprovar em 2019 novo Estatuto do Trabalho

30 Agosto 2017
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O senador Paulo Paim (PT-RS) prometeu para 1º de maio de 2018 a primeira versão do Estatuto do Trabalho. Em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, nesta terça-feira (29), o senador declarou que 2017 e 2018 serão dedicados à construção de uma proposta que realmente restabeleça os direitos dos trabalhadores. A subcomissão foi criada dentro na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e é presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Propostas da reforma tributária causam insegurança

30 Agosto 2017
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A ideia do deputado é simplificar os impostos sobre consumo em um só, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado no destino da mercadoria, extinguindo o ICMS e o ISS, e voltar com os impostos seletivos para alguns setores, como telefonia, energia elétrica, serviços de comunicação, bebidas, eletroeletrônicos etc. Em contrapartida, propõe aumentar gradativamente a tributação sobre renda e patrimônio e a acabar com as contribuições sociais, com IOF e com a Cide. Segundo ele, a reforma vai fazer com o que o Brasil volte a crescer entre 5% e 7% ao ano.

Projeto de reforma tributária propõe cobrança de impostos sobre a renda

30 Agosto 2017
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A Câmara dos Deputados está discutindo uma proposta de reforma tributária em que a cobrança de impostos seria concentrada mais na renda do que no consumo.

O sistema tributário brasileiro concentra a arrecadação sobre o consumo em vez da renda, um modelo que sobrecarrega os mais pobres e recebe críticas generalizadas por ser burocrático, confuso e de custo alto para governo e empresas.

A proposta que está sendo discutida na Câmara unifica impostos e simplifica a legislação com um compromisso: não aumentar a carga tributária. O aumento sobre a renda e o patrimônio seria compensado por uma redução na carga tributária sobre o consumo.

Congresso Nacional mantém vetos de Temer à LDO e Cartão Reforma

30 Agosto 2017
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Depois de mais dez horas de sessão conjunta, nesta terça-feira (29), o Congresso Nacional conseguiu apreciar oito vetos presidenciais que trancavam a pauta e foram destacados pelas bancadas para votação em separado no painel eletrônico. Foi rejeitado um e mantidos sete vetos. Por falta de quorum, foi suspensa a votação do veto 14/2017 à chamada MP das Concessões, que deve ser concluída com os demais itens na sessão convocada para as 13h desta quarta-feira (30).

Congresso realizará audiência pública sobre a Lei Kandir

30 Agosto 2017
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A Comissão Mista Especial do Congresso Nacional, que analisa propostas de alteração da Lei Kandir, realizará nesta quarta-feira (30), às 14h30, audiência pública no Senado Federal. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, participará da audiência, considerando a importância da discussão para os municípios do estado. A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. A comissão mista, criada no mês de maio, tem como objetivo definir um modelo de ressarcimento aos estados pelas perdas do ICMS e decidir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.

Artigo: Reforma tributária: de quem para quem

29 Agosto 2017
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Charles Alcantara*

Em meio à justificativa de retomada da economia, o governo se articula sobre um novo projeto de reforma tributária. Medida necessária, mas que requer um acompanhamento minucioso. É hora de levantar, mais uma vez, a bandeira de uma distribuição justa de tributos entre os entes federados. Oportuno falar sobre o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de receita estadual e um dos tributos mais afetados pela crise.