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Dados revelam também que 19 infrações são aplicadas, em média, quando há um resgate.

De 1.112 trabalhadores libertados em condições análogas à de escravos nos últimos dois anos, apenas 153 foram encontrados pelos fiscais em uma situação que os impedia de deixar seus trabalhos. O número representa 14% do total de resgatados.

É o que mostra um levantamento exclusivo feito com base na análise de 315 relatórios de fiscalização obtidos via Lei de Acesso à Informação. Foram analisadas 33.475 páginas que contêm a descrição do local e da situação verificada in loco pelos grupos de fiscalização, bem como as infrações aplicadas, fotos, depoimentos dos trabalhadores e documentos diversos, como recibos e guias trabalhistas.

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Nesse período, foram lançados nove programas de parcelamento de débitos com o Fisco, com prazos que variam de 60 a 120 meses

BRASÍLIA - Nos últimos dez anos, o Brasil perdoou R$ 176 bilhões em juros e multas de dívidas tributárias. Os devedores foram beneficiados por meio de nove programas de parcelamento de débitos com o Fisco nesse período. O valor é praticamente o mesmo do rombo nas contas da Previdência no ano passado.

O levantamento foi feito pela Receita Federal a pedido do Estadão/Broadcast. Esses programas, conhecidos pela sigla Refis, permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Muitas vezes os juros são maiores que o débito original.

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Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (8) que está lançando uma nova página de atendimento aos cidadãos, um espaço que centraliza os serviços disponibilizados pelo órgão na internet.

No novo ambiente de serviços, segundo o órgão, estão disponibilizados orientações e serviços relacionados às pessoas físicas e jurídicas, vídeos informativos, avisos importantes, acesso ao ambiente virtual (e-CAC), além de diversas outras funcionalidades que visam a facilitar a interação do cidadão com a Receita Federal.

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O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (8), o veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei que criava o Refis do Simples Nacional, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017. Por enquanto, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ficam de fora do programa de refinanciamento de dívidas.

No fim do ano passado, Temer havia sinalizado que aprovaria a proposta, inclusive com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, cravando uma data para a sanção. As reclamações da equipe econômica do governo, porém, fizeram com o que o Executivo vetasse o Refis.

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Ajustes na reforma trabalhista projetam debates acirrados entre governo e oposição no início do ano legislativo. O foco da discussão será a medida provisória (MP 808/17) que altera vários pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em vigor desde novembro. Para não perder a validade, o novo texto deve estar definitivamente aprovado na Câmara e no Senado até 22 de fevereiro. 

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Em caso de dissolução de offshore no exterior regularizada pela repatriação, RF entende que capital gerado é “rendimento”, e não “ganho de capital”.

Em caso de pessoas físicas residentes no Brasil que recebem ações de offshore no exterior regularizado pelo programa de repatriação, o capital gerado com a extinção da sociedade configura “rendimento”, e não “ganho de capital”. Assim entendeu a Receita Federal ao publicar a Solução de Consulta 678, da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit. Conforme a orientação, editada no dia 28 de dezembro e publicada no último dia 3, todos os fiscais devem cobrar a alíquota progressiva de IR, de 27,5% a esse valores, e não os 22,5%, que seria a alíquota aplicada a ganho de capital.

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Partidos da base aliada ao governo Temer consideram a proposta essencial para equilibrar as contas públicas; oposição alerta sobre perda de direitos


A reforma da Previdência (PEC 287/16), cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara dos Deputados em 2018. Essa é a opinião tanto de líderes de partidos da base do governo, que defendem a medida como necessária para equilibrar as contas do País; quanto os da oposição, que alertam sobre a retirada de direitos e querem evitar a aprovação da proposta.

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O presidente Michel Temer vai usar nova arma para tentar alcançar os 308 votos necessários para aprovação da reforma da Previdência na Câmara: a liberação de R$ 10 bilhões para a conclusão de obras em redutos eleitorais de quem apoiar o governo. É o que informa reportagem da Folha de S.Paulo. O dinheiro sairá da própria economia gerada em 2018 com a eventual aprovação das novas regras da Previdência em fevereiro.

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