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Governo defende MP como alternativa para refinanciamento de dívidas tributárias

12 Dezembro 2019

O procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi, defendeu nesta terça-feira (10), em debate na Câmara dos Deputados, a aprovação da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) como alternativa à novos programas de refinanciamento de débitos com a União.

PEC Emergencial: abono do PIS/Pasep poderá ser abaixo de um salário mínimo

12 Dezembro 2019

O valor do abono salarial do PIS/Pasep — pago aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos por mês — poderá ser menor do que um salário mínimo (R$ 998), valor previsto atualmente pela Constituição.