Na véspera das eleições de 2006, a assessoria jurídica do Sindafep propôs ação para defender o interesse dos auditores que se licenciaram para concorrer a cargos eletivos no Poder Legislativo Federal e Estadual.
Naquela época, os servidores estavam diante da iminência da prática de atos que cortariam os seus pagamentos. Para evitar que isso acontecesse, a assessoria jurídica do Sindafep impetrou Mandado de Segurança contra as autoridades que pretendiam tomar o ato, tendo sido obtida decisão liminar favorável aos auditores.
Algum tempo depois, o juízo de primeira instância confirmou a decisão liminar e proferiu sentença favorável aos auditores.
O Estado do Paraná recorreu da decisão, apresentando Recurso de Apelação, que, no dia 16 de junho de 2009, foi julgado nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS FAZENDÁRIOS, PARA CONCORREREM A CARGO ELETIVO. ATO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS À ÉPOCA DO AFASTAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 1º, II, D, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DESCABIMENTO. EXEGESE INCORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE (ARTIGO 37, CAPUT, CF) E DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, CF). RECURSO DESPROVIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível nº. 492.680-1)
Trata-se de mais uma vitória obtida em favor da classe, permitindo-se que a cidadania e os direitos políticos dos auditores sejam respeitados.
Sindafep lança campanha para conscientizar população
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A partir do dia 29 de agosto, a comunidade paranaense verá nas ruas das principais cidades do estado uma campanha publicitária diferenciada, idealizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná – SINDAFEP.
A campanha institucional, que será veiculada em rádios, jornais e outdoors, pretende esclarecer à população qual a importância da atividade realizada pelo Auditor Fiscal e o reflexo dela no dia-a-dia das pessoas.
Os auditores fiscais são os responsáveis por arrecadar e fiscalizar o correto pagamento dos impostos estaduais, coibindo a sonegação fiscal. É através de seu trabalho que os recursos chegam aos cofres públicos, possibilitando ao governo a implementação de suas políticas nas áreas da educação, saúde, transporte, infraestrutura, segurança, entre outras. “Entre as nossas funções está a garantia da concorrência leal, regulando através disso o mercado, e a busca dos recursos necessários para que a população tenha os benefícios que o estado deve prover. É esta mensagem que queremos passar com a campanha”, afirma Pedro Sanches, presidente do SINDAFEP.
Sanches explica que, sem fiscalização, as empresas sonegadoras de impostos acabam trazendo muitos prejuízos para a sociedade, gerando uma concorrência desleal no mercado. “Quando o comerciante sonega o tributo, ou ele enriquece ilicitamente, ou promove uma concorrência desleal, aviltando o preço de seus produtos e prejudicando aqueles que pagam corretamente seus impostos, que acabam sem condições de concorrer com o preço praticado. Há uma concorrência predatória que a sociedade precisa perceber”, garante Sanches.
O presidente do SINDAFEP lembra ainda que é importante que a sociedade perceba que são os auditores que buscam os recursos e levam ao governo, mas não são eles quem decide onde os valores devem ser aplicados. “Para isso, a população elege democraticamente seus representantes, que vão decidir quais serão as prioridades atendidas com esses recursos que ingressam no estado através dos impostos arrecadados e fiscalizados pelos auditores”, reforça ele.
Através da campanha e da conscientização da população quanto ao papel do auditor fiscal e do que seu trabalho representa no dia a dia de cada um de nós, a sociedade poderá cobrar com propriedade a aplicação correta dos recursos públicos.
Ouça aqui a campanha vinculada no rádio.