Afinal O que ë Reforma Tributária
Carlos José Wanderley de Mesquita
05/12/2008
O tema "reforma tributária" é muito interessante, polêmico, e apaixonante. Ainda mais, é um dos assuntos mais complexos, porque trata de tributo, e tributo é, por natureza, um fato que abrange vários outros fatos, os quais mantém, entre sí, uma estreita relação. Com efeito, o tributo é um fato político, mas é também um fato econômico, social e jurídico. Ainda como fato jurídico, ele um fato jurídico constitucional, administrativo, tributário, financeiro e penal.
Ainda há que se dizer que o tributo é visto pela ótica: a) dos governos, que procuram, no mínimo e a todo custo, manter as receitas atuais, nas três esferas (Federal, Estadual ou Municipal); b) dos contribuintes que o querem mesmo é a redução da carga tributária; c) dos aplicadores do tributo, dos doutrinadores e dos estudiosos que propugnam pela implantação de um sistema racional, justo e social.
Diante disto, a primeira pergunta que se impõe é como tratar esse fato com simplicidade? A segunda, tão angustiante quanto a primeira, é como decidir sobre este assunto com tanta pressa, com falácias (prometo que não vai acontecer perdas ... prometo que ...). Haja amadorismo, no trato de um assunto, ao qual deveriam ser dadas cientificidade e objetividade, ao invés de se proceder a diversas articulações, costuras e negociações concedidas de forma insensata e equivocada em prol da aprovação da proposta, transformando o substitutivo em um amontoado jurídico e não em um sistema tributário.
E as contradições?
A crise internacional exige que a reforma seja implantada de imediato, diz o governo. Já o Dr. Ives Gandra Martins demonstra o contrário. Segundo ele, a imprevisibilidade dos impactos da crise financeira internacional torna perigosa qualquer alteração no sistema tributário. "É um absurdo mexer, visto que a crise internacional deverá durar, alguns trimestres".
A proposta vem simplificar e harmonizar o atual sistema tributário, diz o governo. Dois ex-Secretários da Receita Federal negam essa afirmação. Para Everardo Maciel o sistema proposto é uma rica coleção de equívocos e inconsistências, formando um "Cestão Normativo". Para Osires Lopes Filho a proposta é "obra de aprendiz de tributação", porque altamente complexa e "não só mantém os erros e equívocos do atual sistema tributário, como os amplia".
A proposta também não reduzirá a carga tributária, nem a sonegação fiscal e sob este aspecto também há concordância entre os tributaristas citados. Segundo Everardo Maciel "a proposta em votação na Câmara prejudica quem ganha menos e estimula a sonegação fiscal e o caos jurídico". Além do mais ela "deve aumentar a carga de impostos e a sonegação fiscal". Por sua vez diz Osiris, "O IVA vai elevar a carga tributária. Isso vai ocorrer porque, apesar de unificar vários tributos, deixaram de fora o IPI, o ICMS e o ISS. Esses impostos também vão ser cobrados juntos com o IVA". Lembramos por fim, que quanto mais complexo é o sistema, há mais estímulo para desenvolver a sonegação.
Além disto, a proposta promete o fim da guerra fiscal. Entretanto isto também está longe de acontecer, porque segundo Everardo Maciel "ninguém quer que acabe a guerra fiscal. É uma hipocrisia, se quisessem, aplicariam a Lei Complementar 24, de 1976, que regulamenta essa questão", porque esta lei já prevê as respectivas punições. Ives Gandra Martins, no mesmo sentido, afirma, "Os Estados vão abrir mão de recursos constitucionalmente, mas irão depender de lei complementar para o ressarcimento. É complicado. A guerra fiscal não vai acabar".
Ademais, é impossível se falar no Substitutivo de Proposta de Reforma Tributária da Comissão Especial sem lembrar ainda a destruição de um sistema neutro e eficaz da Seguridade Social, tornando-o paternalista, e a afronta ao federalismo brasileiro, contidos nessa proposta, que não é neutra, porque estabelece um fortalecimento do poder central, sendo prejudicial aos Estados brasileiros, além de aumentar a carga tributária.
E aí alguns Governadores e alguns contribuintes (CNI) querem apoiar esse projeto. E ai, nós nos lembramos da última frase dita por Jesus Cristo em sua digníssima paixão: "Pai perdoa-lhes, eles não sabem o que fazem".
Desta forma é inadmissível tratar a reforma tributária como coisa de Sandro Mabel, de Palocci, de Presidente, ou de alguns Governadores. Ela é da nação. Ela tem quer ser tratada com objetividade, neutralidade e cientificidade, com o envolvimento não só de políticos, mas também de economistas, cientistas sociais, juristas e aplicadores do tributo. Deve ainda haver a necessária quantificação da proposta, a fim de que, objetivamente, sejam analisadas todas as repercussões que o sistema tributário proposto possa causar, para que, sendo ele compreensível e compreendido, possa, finalmente, ser votado.
O que se está vendo, entretanto e que à proposta original do governo, que já continha inconstitucionalidades, foram acrescentadas várias normas, através de inúmeras negociações políticas, transformando-a em um verdadeiro emaranhado de leis - "Cestão Normativo" - que, inapelavelmente, vai estimular a sonegação e a guerra fiscal, aumentando a carga tributária e implantando e o caos jurídico tributário.
Destarte, é mister que se esteja atento, mesmo que a votação do substitutivo seja adiada para o ano quem vem:
Em qualquer tempo ou modo, essa proposta tem que ser analisada e corrigida cientificamente, até porque: Reforma Tributária é coisa séria!.
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