Fenafisco - A Comunidade Eletrônica do Fisco

Art. 2º - A FENAFISCO é uma organização sindical de caráter classista, autônoma e democrática, cujas bases são o compromisso com o princípio da legalidade, com a dignidade do servidor público fiscal tributário estadual e distrital e com o aprimoramento da Administração Tributária, voltados para o processo de transformação e desenvolvimento da sociedade brasileira, apoiada nos seguintes fundamentos:

I. Formação e organização profissional do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, com total independência e autonomia em relação aos poderes públicos, partidos políticos e organizações outras de qualquer natureza, defendendo a sua livre organização, filiação e sustentação material;

II. desenvolvimento da atuação, organização e mobilização do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, em conjunto com os sindicatos filiados, de forma independente e autônoma em relação aos demais entes de direito público ou privado nacional;

III. solidariedade com o movimento sindical universal, desde que harmônico com os princípios e objetivos estabelecidos neste Estatuto;

IV. intensificação do relacionamento intersindical no âmbito nacional e internacional;

V. criação e fortalecimento na sociedade e nos servidores públicos fiscais e tributários, da consciência  sociotributária, viabilizando a compreensão do tributo como instrumento de distribuição de renda e equidade social, desenvolvendo o reconhecimento social, a essencialidade e funcionalidade típica de Estado, visando ao equilíbrio, à garantia do pacto federativo e à governabilidade do Estado brasileiro; e,

VI. defender o meio ambiente, o patrimônio histórico e artístico-cultural e a soberania nacional.

Art. 3º - A FENAFISCO tem por objetivos:

I. Congregar os sindicatos filiados dos fiscos estaduais e do fisco distrital, apoiando-os na consecução dos seus objetivos enquanto condizentes com os princípios e objetivos definidos neste Estatuto;

II. pugnar, solidariamente, pelos direitos, interesses e reivindicações dos sindicatos filiados e dos seus membros, no âmbito estadual, distrital e nacional;

III. desenvolver e apoiar esforços no sentido da instalação de uma correta política de recursos humanos – em termos da capacitação e valorização profissional, da ética e da formação social e política – dos integrantes da categoria de servidor público fiscal tributário estadual e distrital;

IV. promover e apoiar a mobilização dos sindicatos filiados do fisco estadual e do Distrito Federal, visando, inclusive em nível nacional, à proteção dos direitos e interesses dos seus representados;

V. representar o servidor público fiscal tributário estadual e distrital em ações judiciais na defesa de interesses difusos, ouvido o Conselho Deliberativo;

VI. promover a divulgação de temas de interesse do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, com ênfase nas questões tributárias, e participar de eventos que visem ao aperfeiçoamento do sistema tributário voltado para a justiça fiscal e social;

VII. promover a conscientização política do  servidor público fiscal tributário estadual e distrital voltada para o estudo e divulgação das grandes questões estaduais, distritais, regionais, nacionais e internacionais, incentivando a cidadania e a participação nas decisões fundamentais de relevante interesse econômico e social;

VIII. representar, judicial ou extrajudicialmente, os interesses do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, decorrentes de sua atuação funcional, em nível estadual, distrital e nacional, podendo, para este fim, inclusive atuar como substituto processual, ouvido o Conselho Deliberativo;

IX. defender em todas as instâncias a manutenção da paridade da remuneração entre ativos, aposentados e pensionistas.

Art. 4º - Para atingir seus objetivos estatutários, a FENAFISCO deverá:

I. Planejar e implementar os atos necessários à defesa dos direitos e interesses do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, em qualquer esfera administrativa ou instância judicial de sua competência;

II. protestar e agir solidariamente contra os atos ou fatos que, direta ou indiretamente, agridam direitos e interesses dos sindicatos ou de seus filiados;

III. fomentar a criação e manutenção de sindicatos de servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais;

IV. contribuir para o aprimoramento das inter-relações de servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais e suas entidades representativas entre si e entre estas e os poderes constituídos;

V. acompanhar a destinação e aplicação das receitas correntes, sejam elas tributárias próprias ou derivadas dos estados e do Distrito Federal;

VI. promover intercâmbio de natureza técnico-científica, cultural, político-social e funcional-profissional, entre os servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais, com a participação dos sindicatos filiados, mediante a realização de cursos, simpósios, encontros e seminários, no âmbito estadual, distrital, nacional e internacional;

VII. planejar, implementar, coordenar e supervisionar o Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – CONAFISCO – e a Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital - PLENAFISCO;

VIII. participar de eventos estaduais, distritais, nacionais e internacionais;

IX. lutar para que o servidor público fiscal tributário estadual e distrital tenha participação efetiva nas decisões da política tributária estadual, distrital e nacional;

X. estabelecer intercâmbio com outras entidades representativas de  servidores públicos, em âmbito nacional e internacional;

XI. integrar o movimento classista nacional e internacional, através de intercâmbio ou filiação com entidades que tenham princípios e objetivos compatíveis com os estabelecidos neste Estatuto;

XII. divulgar suas atividades e conduzir sua política de organização e mobilização;

XIII. firmar convênios, no âmbito estadual, distrital, nacional ou internacional;

XIV. promover a conscientização fiscal da população brasileira;

XV. promover a educação, o ensino e a qualificação profissional dos filiados dos sindicatos;

XVI. promover e incentivar a cultura junto aos integrantes dos sindicatos filiados e à sociedade em geral;

XVII. promover a divulgação de questões que provoquem a conscientização do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, levando-o a participar ativamente das decisões de interesse econômico e social em âmbito estadual, distrital e nacional;

XVIII. promover ações visando à recuperação de direitos suprimidos dos servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais;

XIX. pugnar pela unicidade sindical, ressalvado os direitos dos sindicatos já filiados à FENAFISCO.

Art. 5º - A organização estrutural da FENAFISCO compreende:

I. O Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital;

II. o Conselho Deliberativo;

III. o Conselho Fiscal;

IV. a Diretoria Executiva;

V. os sindicatos filiados.

Parágrafo único - Os cargos e funções que integram a estrutura organizacional serão exercidos sob regime de voluntariado não remunerado.

Art. 6º - Poderão filiar-se à FENAFISCO os sindicatos de servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais, observados os seguintes requisitos:

I. Ter personalidade jurídica;

II. possuir princípios e objetivos coerentes com os estabelecidos neste Estatuto;

III. ter diretoria legitimamente constituída.

IV. atender e aceitar expressamente as disposições do presente Estatuto.

§1º - Deverão ser apresentados:

I. Cópias dos respectivos atos constitutivos e estatuto vigente, devidamente registrado nos órgãos competentes;

II. cópia da ata dos trabalhos da respectiva eleição e do correspondente termo de posse, devidamente registrados;

III. cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - do Ministério da Fazenda.

IV. termo de aceitação das disposições previstas neste Estatuto.

§2º - Deferida a filiação, será expedido o competente certificado.

Art. 7º - Os sindicatos que, nos seus quadros, contarem também com filiados que não sejam servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais, ficarão sujeitos às seguintes condições:

I. Informar à FENAFISCO o quantitativo de filiados servidores públicos fiscais tributários ativos, aposentados e pensionistas, separadamente dos demais;

II. fazer-se representar, na FENAFISCO, somente por servidores públicos fiscais tributários ativos ou aposentados;

III. recolher à FENAFISCO as contribuições de que trata o artigo 29, calculadas somente sobre as receitas sindicais relativas aos servidores públicos fiscais tributários ativos, aposentados e pensionistas.

SUBSEÇÃO I – Direitos dos Filiados

Art. 8º - São direitos dos sindicatos filiados, cumpridas as disposições deste Estatuto:

I.  Participar das reuniões do Conselho Deliberativo, com direito à voz e voto;

II. participar do Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – CONAFISCO –, da Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital – PLENAFISCO – e dos demais eventos realizados pela FENAFISCO;

III. participar do Colégio Eleitoral;

IV. receber assistência e assessoramento, na solução de assuntos do seu interesse;

V. ser informado acerca das atividades da FENAFISCO, bem como de dados referentes às condições de trabalho, remuneração e outros de interesse do fisco, com relação a cada unidade da federação;

VI. receber apoio, sob todos os meios e formas possíveis, aos seus movimentos reivindicatórios;

VII. propor a adoção de medidas administrativas, jurídicas e políticas contra leis e atos que firam interesses e direitos do fisco estadual e do Distrito Federal;

VIII. propor ao Conselho Deliberativo a destituição de membros da Diretoria Executiva;

IX. receber informações sobre:

a)     O quantitativo de filiados em cada sindicato;

b)    situação de regularidade das obrigações financeiras de cada sindicato para com a FENAFISCO;

c)     os atos normativos e decisórios emanados do Conselho Deliberativo;

X. desfiliar-se, de acordo com o respectivo Estatuto.

§1º - A assistência e o assessoramento de que tratam o inciso IV, bem como o apoio referido no inciso VI, serão dados na medida dos meios e formas disponíveis, mediante prévia solicitação.

§2º - As informações solicitadas nos termos do inciso V serão atendidas na medida da disponibilidade existente, em função do aporte dessas informações por parte dos sindicatos filiados.

SUBSEÇÃO II – Deveres dos Filiados

Art. 9º - São deveres dos sindicatos filiados:

I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e suas normas complementares;

II. defender os princípios e objetivos consagrados neste Estatuto;

III. defender o meio ambiente, o patrimônio histórico e artístico-cultural e a soberania nacional;

IV. comparecer ao CONAFISCO, à PLENAFISCO, às reuniões do Conselho Deliberativo e aos demais eventos realizados pela FENAFISCO;

V. acatar, defender e cumprir as resoluções do CONAFISCO e do Conselho Deliberativo;

VI. divulgar as atividades da FENAFISCO;

VII. fornecer, sempre que ocorrerem alterações, informações sobre:

a)     As alterações quantitativas ocorridas no seu quadro social;

b)    valor e estrutura da remuneração dos integrantes do fisco estadual e distrital.

VIII. enviar, mensalmente, à FENAFISCO demonstrativo do valor recebido dos seus filiados;

IX. desenvolver as atividades necessárias e viabilizar os meios operacionais para sediar os eventos realizados pela FENAFISCO, quando ocorrerem na unidade da federação à qual sua base está vinculada;

X. manter em dia as contribuições mensais e anuais à FENAFISCO, nos termos do caput do  artigo 30 deste Estatuto.

XI. encaminhar cópia do estatuto sempre que este sofrer alterações, de modo que a FENAFISCO mantenha em seu acervo as versões atualizadas.

XII. Informar à FENAFISCO os nomes dos diretores, membros do Conselho Fiscal e dos respectivos suplentes, com os períodos de seus mandatos.

Parágrafo único - Os sindicatos filiados deverão sempre expressar publicamente a sua condição de filiados à FENAFISCO, em todos os documentos, publicações e eventos realizados.

Art. 10 - A desfiliação de qualquer sindicato do quadro de filiados ocorrerá:

I.Voluntariamente, mediante pedido de desfiliação, em conformidade com o presente Estatuto;

II. de ofício, por grave descumprimento de disposições deste Estatuto, mediante proposta da Diretoria Executiva para deliberação do Conselho Deliberativo;

III. por descumprimento do pagamento das contribuições devidas à FENAFISCO com prazo superior a 120 (cento e vinte) dias sem prévia justificativa, mediante proposta da Diretoria Executiva para deliberação do Conselho Deliberativo.

§1º - O pedido de desfiliação ou a edição de resolução do Conselho Deliberativo, nesse sentido, produzirão efeito resolutivo quanto aos respectivos direitos e deveres.

§2º - O sindicato desfiliado por deixar de cumprir com suas obrigações financeiras poderá ser readmitido através de proposta encaminhada à Diretoria Executiva e submetida à aprovação do Conselho Deliberativo, mediante prévio recolhimento das importâncias devidas ou parcelamento do débito, acrescidas de correção monetária e de multa, conforme o disposto no artigo 30 deste Estatuto.

§3º - Ao sindicato será assegurado o direito de defesa, a título de reconsideração, que deverá ser dirigido ao Conselho Deliberativo.

§4º - Consideram-se faltas graves, por descumprimento de disposições deste Estatuto, as relacionadas no Regimento Interno da FENAFISCO.

SUBSEÇÃO I - Composição

Art. 14 - O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação e gestão, é composto pela conjunção dos seguintes cargos, cujos titulares, são membros natos:

I. Presidente da Diretoria Executiva;

II. presidentes dos sindicatos filiados ou diretor oficialmente indicado.

§1º - O Conselho Deliberativo é presidido pelo presidente da Diretoria Executiva.

§2º - O vice-Presidente substituirá o presidente nos seus impedimentos.

§3º - Poderão tomar assento no Conselho Deliberativo, apenas com direito a voz, as pessoas especialmente convidadas pela Diretoria Executiva, as quais serão tidas como participantes especiais.

§4º - A representação do sindicato filiado no Conselho Deliberativo, em qualquer caso, será efetivada por servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais.

§5º - Os presidentes de sindicatos filiados poderão designar para o Conselho Deliberativo um representante que seja membro da Diretoria do respectivo sindicato, através de ofício ou outra forma de correspondência escrita.

§6º - É vedada à mesma pessoa natural a representação de mais de um sindicato, para o fim de integrar o Conselho Deliberativo.

Art. 15 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I. Analisar, modificar e aprovar, mediante proposta da Diretoria Executiva, observado o plano de ação política, quando for o caso:

a)     As diretrizes para viabilização das ações políticas;

b)    o planejamento estratégico;

c)     o orçamento anual e seus ajustes;

d)    o aporte de recursos orçamentários;

e)     as prioridades programáticas;

f)     o Regimento Interno;

g)    o Regimento Eleitoral;

h)     a readmissão de sindicato desfiliado.

II.  Analisar e deliberar quanto à prestação de contas da Diretoria Executiva, compreendendo o balanço geral, o relatório e as demonstrações financeiras, ouvido o Conselho Fiscal;

III. definir o programa de mobilização nacional dos sindicatos filiados, bem como aprovar, sempre que possível, a forma de apoio aos seus movimentos reivindicatórios;

IV. conhecer, integrar e acompanhar o programa de mobilização dos sindicatos filiados, em seus respectivos  estados ou Distrito Federal, inclusive em seu fórum regional;

V. deliberar sobre a aplicação das seguintes penalidades:

a)     advertência, repreensão e desfiliação de sindicato, conforme previsto no Regimento Interno;

b)    advertência e suspensão de membro da Diretoria Executiva, conforme previsto no Regimento Interno.

VI. monitorar a gestão administrativa, política e sindical da Diretoria  Executiva;

VII. convocar-se para reuniões extraordinárias;

VIII. dirimir as dúvidas quanto à interpretação deste Estatuto e suas normas complementares;

IX. fixar o valor das contribuições ordinárias e extraordinárias dos sindicatos filiados e sua forma de pagamento nos termos deste Estatuto;

X. resolver os casos omissos neste Estatuto, no Regimento Interno e no Regimento Eleitoral;

XI. manifestar-se quanto ao pedido de filiação, na primeira reunião do Conselho Deliberativo ocorrida após o recebimento do pleito;

XII. convocar extraordinariamente o CONAFISCO;

XIII. autorizar parcelamento de débitos dos sindicatos filiados, bem como a dispensa de mora ou penalidade no caso previsto no §1º do artigo 30 deste Estatuto;

XIV. deliberar sobre moções apresentadas pelos sindicatos filiados;

XV. autorizar a representação dos interesses dos servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais nos termos do inciso VIII do  artigo 3° deste Estatuto;

XVI. deliberar sobre substituição processual solicitada por sindicato filiado;

XVII. decidir sobre o ajuizamento de ação judicial em defesa de interesses difusos.

Parágrafo único - As deliberações políticas e sindicais do Conselho Deliberativo serão formalizadas por meio de Resoluções Normativas, as quais deverão ter ampla divulgação.

SUBSEÇÃO II - Convocação

Art. 16 - A convocação de reuniões do Conselho Deliberativo será feita:

I. Pelo presidente da Diretoria Executiva;

II. por metade mais um dos membros da Diretoria Executiva;

III. por 1/3 (um terço), no mínimo, dos seus membros com direito a voto na data da convocação;

IV. por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros efetivos do Conselho Fiscal.

§1º - A convocação pelo Conselho Fiscal será justificada quando este constatar graves irregularidades ou indícios de crimes cometidos na administração patrimonial da entidade.

§2º - A convocação será procedida por edital, contendo o local, período e horário de realização e o objeto da convocação, o qual será publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da instalação da reunião, sendo que para a alienação de patrimônio este prazo será de 30 (trinta) dias.

§3º - Cópia do edital publicado será remetida aos membros natos do Conselho Deliberativo, no prazo de 3 (três) dias, contado da sua publicação.

§4º - Em qualquer hipótese, o edital será custeado pela FENAFISCO.

SUBSEÇÃO III - Reuniões

Art. 17 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I. Ordinariamente:

a)     No mês de novembro, na sede da FENAFISCO, para definição e aprovação do planejamento geral e orçamento anual da entidade, com vistas ao exercício subsequente e para tratar de questões suscitadas, de interesse da entidade;

b)    no mês de abril, na sede da FENAFISCO, para realização do exame e aprovação de contas da Diretoria Executiva, dos ajustes necessários no orçamento e adequações no plano de ação política.

II. extraordinariamente, quando for necessário.

Parágrafo único - As reuniões ordinárias e as extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da entidade ou por meio eletrônico, desde que tenha a aprovação da Diretoria Executiva ou do próprio Conselho Deliberativo.

Art. 18 - As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas:

I. Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto, na hora da instalação;

II. em segunda convocação, com a presença de no mínimo um terço dos membros com direito a voto.

Parágrafo único - Para efeito dos incisos I e II, serão computados os pesos dos votos dos membros presentes.

Art. 19 - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo disposto no inciso II do artigo anterior.

§1º - Será exigida a manifestação favorável da maioria absoluta dos votos atribuídos aos membros do Conselho Deliberativo com direito a voto para aprovação de matéria que trate de:

I. Aquisição e alienação de bens imóveis e definição de contribuições pecuniárias;

II. desfiliação de sindicatos;

III. suspensão ou advertência de membro da Diretoria Executiva.

§2º - O voto dos membros do Conselho Deliberativo terá o seguinte peso nas votações:

I. Sindicato até 200 filiados: peso 1 (um);

II. sindicato de 201 a 500 filiados: peso 2 (dois);

III. sindicato de 501 a 2.000 filiados: peso 3 (três);

IV. sindicato acima de 2.000 filiados: peso 4 (quatro).

§3º - Em cada votação, o membro do Conselho Deliberativo representante do sindicato filiado votará apenas uma vez.

§4º - Ao presidente do Conselho Deliberativo caberá o voto de qualidade.

§5º - Na determinação do número de filiados para a aplicação do parágrafo 2º anterior, observa-se o disposto no artigo 7º.

§6º - Os membros da Diretoria Executiva da FENAFISCO não poderão representar a sua base sindical para efeitos do parágrafo 2° deste artigo e do §5° do artigo 12.

Art. 20 - O Conselho Deliberativo será presidido, excepcionalmente, pelo presidente do Conselho Fiscal quando da apresentação e apreciação da prestação de contas da Diretoria Executiva, desde a abertura da reunião até a conclusão da deliberação sobre o item de pauta “prestação de contas”, ou no caso do inciso IV, do artigo 16, observado, o disposto no seu § 1º.

SUBSEÇÃO I – Composição 

Art. 21 - A Diretoria Executiva, órgão operativo, é constituída pelos seguintes cargos eletivos:

I. Presidente;

II. vice-Presidente;

III. diretor Administrativo e Financeiro;

IV. diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais;

V. diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais;

VI. diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação;

VII. diretor Jurídico e de Defesa Profissional;

VIII. diretor de Aposentados e Pensionistas.

§1º - A Diretoria Executiva poderá criar departamentos e comissões técnicas para estudo e análise de projetos, diretamente subordinados à mesma, para atendimento das necessidades operacionais da entidade, ad referendum do Conselho Deliberativo.

§2º - As despesas comprovadamente efetuadas pelos ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva, em razão do pleno exercício de suas funções, serão ressarcidas pela FENAFISCO.

§3º - A Diretoria Executiva terá reunião ordinária bimestral, com datas preestabelecidas e custeio pela FENAFISCO.

§4º - O membro da Diretoria Executiva poderá solicitar o afastamento do cargo pelo prazo de até seis meses.

§5º - O membro da Diretoria Executiva que concorrerá a cargo eletivo deverá se licenciar nos prazos estabelecidos pela lei eleitoral vigente.

Art. 22 – Será considerada renúncia tácita ao cargo da Diretoria Executiva:

I. A assunção em mandato eletivo;

II. a ocupação de cargo de direção, chefia ou assessoramento na administração pública municipal, estadual, distrital ou federal.

 Art. 23 - Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, este será preenchido:

I. No caso do presidente, pelo vice-Presidente;

II. no caso do vice-Presidente, a Diretoria Executiva elegerá,  entre os demais diretores, um para sucedê-lo;

III. no caso dos demais cargos, a Diretoria Executiva elegerá,  entre os suplentes eleitos, um que o suceda.

§1º - Ocorrendo vacância, concomitante ou sucessiva de todos os cargos eletivos da Diretoria Executiva, a presidência será assumida interinamente pelo presidente do Conselho Fiscal, o qual deverá tomar as providências necessárias para a realização, em até 75 (setenta e cinco) dias da data da vacância, de eleições num CONAFISCO Extraordinário.

§2º - Para o processo eleitoral previsto no parágrafo anterior, não prevalecerão os prazos regulamentares previstos nos artigos 50 e 51 deste Estatuto, devendo o presidente do Conselho Fiscal definir os prazos extraordinários que deverão ser adotados.

§3º - No caso de vacância simultânea e/ou sucessiva dos cargos de presidente e vice-Presidente, o primeiro membro da Diretoria Executiva na  sequência estabelecida no caput do art. 21 assumirá interinamente o cargo de  presidente e convocará extraordinariamente o Conselho Deliberativo para, em reunião específica, deliberar e eleger, entre os membros da Diretoria Executiva remanescente, aqueles que assumirão os cargos de  presidente e vice-Presidente.

§4º - As eleições previstas no inciso III do caput deste artigo serão efetuadas pela própria Diretoria Executiva em reunião especificamente convocada para tal pelo presidente ou por quem o esteja substituindo.

SUBSEÇÃO II - Competência

Art. 24 - Compete à Diretoria Executiva, além do que dispõe o § 1º, do artigo 21:

I. Gerir a entidade de acordo com os princípios e objetivos consagrados neste Estatuto, sob regime de livre gestão;

II. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e suas normas complementares;

III. elaborar, para apreciação pelo Conselho Deliberativo e pelo CONAFISCO, se for o caso, propostas, concernentes:

a)     A plano de ação política e suas adequações;

b)    a planejamento estratégico;

c)     ao orçamento anual e seus ajustes;

d)    ao aporte de recursos orçamentários;

e)     à definição de prioridades programáticas;

f)     à reforma e alteração deste Estatuto, do Regimento Interno e do Regimento Eleitoral;

g)    à definição do programa de mobilização da categoria;

h)     à desfiliação ou readmissão de sindicato.

IV. divulgar as atividades da FENAFISCO;

V. elaborar e apresentar ao Conselho Deliberativo, nos prazos definidos, a prestação de contas, os balancetes e as demonstrações financeiras, bem como o relatório de atividades;

VI. elaborar e sancionar as normas complementares necessárias, inclusive as relativas aos órgãos, cargos e funções criadas;

VII. promover a guarda da documentação, inclusive correspondência, produzida pelo Conselho Fiscal, em arquivo próprio;

VIII. autorizar o custeio das despesas necessárias à realização das reuniões do Conselho Fiscal, e as despesas operacionais com a instalação e realização das reuniões do Conselho Deliberativo e com o processo eleitoral, bem como as relativas aos presidentes ou representantes de sindicatos filiados, quando for comprovada a dificuldade financeira para participação no evento ad referendum do Conselho Deliberativo;

IX. aplicar as penalidades previstas neste Estatuto.

SUBSEÇÃO III – Proibições

Art. 25 - É vedado a qualquer membro da Diretoria Executiva a utilização do nome da entidade, ou o exercício da livre gestão, com o objetivo de realizar promoção pessoal, por cujos atos responderá administrativa, civil e/ou penalmente, na medida do alcance dos atos praticados.

SUBSEÇÃO IV - Atribuições dos Membros 

Art. 26 - Compete aos membros da Diretoria Executiva:

I. Ao presidente:

a)     Representar a entidade, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatário legalmente constituído;

b)    presidir a administração da entidade, praticando, com os demais membros da Diretoria Executiva, os atos de livre gestão necessários à consecução dos seus objetivos;

c)     coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria Executiva, visando à integração das suas diversas ações;

d)    presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e todos os eventos realizados pela entidade, exceto nas ocasiões definidas neste Estatuto;

e)     convocar as reuniões do Conselho Deliberativo;

f)     expedir certificados de filiação e assinar os livros da tesouraria e secretaria, e os documentos produzidos;

g)    ordenar as despesas orçamentárias e assinar os cheques de responsabilidade da entidade, juntamente com o diretor Administrativo e Financeiro;

h)     submeter à homologação do Conselho Deliberativo os regimentos e manuais de procedimento do CONAFISCO, e dos demais eventos realizados pela entidade;

i)      exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo;

j)      convocar provisoriamente o suplente da Diretoria Executiva para atividades específicas da federação.

II. Ao vice-Presidente: 

a)     substituir o presidente em sua ausência ou impedimento;

b)    suceder o presidente no caso de vacância, na forma do artigo 23;

c)     exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.

III. Ao diretor Administrativo e Financeiro:

a)     Gerir a área administrativa da FENAFISCO, sugerindo a contratação e propondo a demissão de empregados à Diretoria Executiva, na forma da legislação trabalhista em vigor;

b)    gerir a área financeira da FENAFISCO;

c)     supervisionar a escrituração contábil da FENAFISCO;

d)    apresentar à Diretoria Executiva, a cada trimestre do ano civil e anualmente, o balancete de receitas e despesas;

e)     realizar a execução orçamentária, assinando os cheques de responsabilidade da entidade juntamente com o presidente;

f)     ter sob sua responsabilidade os valores e bens patrimoniais da entidade, inclusive os competentes livros, registros e arquivos contábeis e financeiros, que serão por si assinados;

g)    preparar o orçamento, a prestação de contas, os balancetes e demonstrativos financeiros da entidade;

h)     organizar toda a documentação necessária à escrituração contábil da entidade, para registro por profissional habilitado;

i)      secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo, o CONAFISCO e os demais eventos realizados pela entidade, redigindo as competentes atas;

j)      dirigir, preparar e fiscalizar os serviços de secretaria;

k)     ter sob sua guarda os arquivos e livros da entidade, mantendo estes com sua escrituração atualizada, excetuados os livros de registros contábeis e financeiros e correspondentes arquivos de documentos;

l)      exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.

IV. Ao diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais:

a)     Acompanhar no Congresso Nacional os projetos de interesse da FENAFISCO e dos sindicatos filiados;

b)    acompanhar, junto aos sindicatos filiados, projetos legislativos de interesse do fisco estadual e distrital que tramitam nas respectivas Casas legislativas;

c)     informar aos sindicatos filiados o andamento dos projetos legislativos de interesse do fisco estadual e distrital que tramitam no Congresso Nacional ou nas Casas legislativas;

d)    manter contato com parlamentares, sempre que necessário ou oportuno;

e)     promover o intercâmbio com entidades e instituições da sociedade civil organizada;

f)     coordenar, juntamente com a Diretoria de Formação Sindical e Relações Intersindicais, as ações sindicais executadas com outras entidades;

g)    exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.

V. Ao diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais:

a)     Proceder estudos e avaliação sobre o movimento sindical;

b)    formular projetos sobre organização e política sindical;

c)     formular projetos, realizar estudos e coordenar as atividades de militância e de formação de quadros e lideranças sindicais, de acordo com os princípios da entidade e a legislação vigente;

d)    acompanhar o surgimento e o desenvolvimento de questões estaduais, distritais, regionais, nacionais e internacionais de interesse dos trabalhadores, debatendo-as nas instâncias adequadas, de modo a promover a conscientização do servidor público fiscal tributário;

e)     proceder estudos sobre matéria sindical e estatutária;

f)     manter em arquivo a documentação preparada e arrolada;

g)    assessorar e acompanhar a criação, a estruturação e a organização de entidades sindicais e a mobilização da categoria;

h)     avaliar a integração interna e inter-regional das organizações sindicais e propor medidas que objetivem a aglutinação das ações sindicais;

i)      exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.

VI. Ao diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação:

a)     formular os projetos de comunicação da entidade;

b)    organizar eventos na área de comunicação, envolvendo os sindicatos filiados e formando para tanto o coletivo de comunicação;

c)     promover o intercâmbio com as demais entidades sindicais na área de comunicação;

d)    divulgar notícias, artigos e estudos sobre questões estaduais, distritais, regionais, nacionais e internacionais de interesse dos trabalhadores, de modo a incentivar a participação ativa do servidor público fiscal tributário;

e)     promover, junto com a Diretoria de Formação Sindical, cursos e seminários nas áreas de comunicação social e institucional;

f)     presidir o conselho editorial da entidade;

g)    pautar e revisar as publicações da entidade, submetendo-as ao Conselho Editorial;

h)     coordenar os trabalhos das comissões criadas para execução de trabalhos técnicos;

i)      prover os meios para que os trabalhos técnicos sejam concluídos no menor prazo possível;

j)      coordenar as ações de propaganda institucional;

k)     apoiar projetos de educação fiscal continuada que visem a resgatar a cidadania do povo brasileiro, bem como a formação política do servidor público fiscal tributário;

l)      exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.

VII. Ao diretor Jurídico e de Defesa Profissional:

a)     Proceder estudos jurídicos de interesse da federação e dos seus filiados relativamente a normas de procedimento tributário, administrativo e outras de interesse da categoria;

b)    acompanhar a tramitação de ações nos tribunais superiores, informando sobre o seu andamento aos interessados;

c)     organizar e acompanhar movimentos reivindicatórios em defesa dos servidores ativos, inativos e pensionistas, em âmbito regional e nacional, agindo só ou conjuntamente com os manter interação constante, com troca de informações, com todos os sindicatos filiados, em questões de ordem jurídica;

d)    zelar pelo fiel cumprimento das decisões judiciais relacionadas com os direitos dos servidores fiscais, coordenando todas as ações, de quaisquer naturezas, necessárias, sempre seguindo orientação dos sindicatos interessados;

e)     tratar de outros assuntos jurídicos e de defesa profissional do servidor fiscal;

f)     exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.

VIII. Ao diretor de Aposentados e Pensionistas:

a)     Encaminhar pleitos dos aposentados e pensionistas em todas as instâncias do fisco estadual e distrital;

b)    propor projetos sobre assuntos de interesse dos aposentados e pensionistas;

c)     encaminhar as reivindicações desse grupo de filiados ao Conselho Deliberativo;

d)    mobilizar os servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais em relação aos assuntos previdenciários, sobretudo aqueles inerentes à aposentadoria e pensões;

e)     estabelecer intercâmbio com outras entidades de aposentados e pensionistas.

f)   promover, em cada gestão, pelo menos um encontro nacional de aposentados e pensionistas.

Art. 47 - O processo eleitoral será dirigido por uma Junta Eleitoral, composta por 3 (três) membros eleitos pelo Conselho Deliberativo, e respectivos suplentes, no mínimo 90 (noventa) dias antes das eleições.

Parágrafo único – O presidente da Junta Eleitoral será indicado pelos membros eleitos mediante escolha entre si.

Art. 56 - Este Estatuto, aprovado no IV Congresso Extraordinário do Fisco Estadual e Distrital- CONAFISCO, realizado em 16 de julho, na cidade de Belo Horizonte-MG, entrará em vigor na data da publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União e registro no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em Brasília-DF.

Art. 1º - Ficam asseguradas aos sindicatos filiados à FENAFISCO, a sua permanência como filiado e a manutenção de todos os direitos e prerrogativas dos servidores públicos fiscais tributários previstos neste Estatuto.

Art. 2º - O controle da participação previsto no §5° do artigo 12 será efetuado a partir de 2007.

Art. 3º - A Diretoria Executiva deverá adequar o Regimento Interno da FENAFISCO, visando a contemplar as alterações aprovadas neste Estatuto, submetendo as adequações regimentais à aprovação do Conselho Deliberativo.