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Home > Assessoria Parlamentar - Proposições

Confira abaixo a lista dos principais projetos que tramitam no Congresso Nacional.

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DataProposiçãoComentáriosAndamento
24/03/2009 PEC 341/2009 Vigência da Norma Desconstitucionalizada
05/06/2008 PEC 21/2008-SF Adicional Tempo de Serviço fora do teto
17/04/2008 PL 3.299/2008 PL 3.299/2008
28/02/2008 PEC 31-A/2007 Reforma Tributária
18/12/2007 PEC 210/2007 Adicional Tempo de Serviço fora do teto
12/11/2007 PL 2412/2007 PL 2412/2007
07/11/2007 PEC 186/2007 Administração Tributária
07/11/2007 PEC 92/2007-SF APENSADA PEC 28/1999
13/06/2007 PEC 270/2008 PEC 270/2008
13/06/2007 PEC 89/2007 Teto Salarial
13/06/2007 PEC 55/2009 SF Elimina Incidência de Contribuição sobre proventos de Aposentadoria e Pensões dos Serv Públicos
17/04/2007 PLS 00421/2007 Isenção de IR a partir de 65 anos até 70 quando a isenção será total
30/03/2007 PLC 030/2007-SF Porte de Arma
22/06/2006 PEC 555/ 2006 Previdência - Contribuição de Inativos
24/05/2006 PEC 549/2006 PEC 549/2006
15/03/2006 PLP 339/2006 Remuneração para fins eleitorais
07/03/2006 PEC 12/2006-SF Precatórios
25/10/2005 PL 6112/2005 Porte de Armas
06/07/2005 PEC 441/2005 Previdência - Subteto salarial e paridade de pensão
04/03/2005 PEC 369/2005 Reforma Sindical
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