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Confira abaixo a lista de ações propostas pelo Fisco Estadual e Distrital Brasileiro.

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DataProcesso Nº.ComentáriosAndamento
04/03/2009 4214 ADI impugnando o art. 37 da Lei 1.609/2005 tocantinense
29/08/2007 023.07.124778-8 Ação Ordinária
17/09/2004 2004.027386-3 Mandado de Segurança
19/02/2004 2004.001592-5 Mandado de Segurança
23/10/2002 023.02.038165-7 Execução do Acórdão do Mandado de Segurança nº. 1998.014518-0
22/10/2002 023.02.037993-8 Ação Ordinária
05/02/2001 023.01.011322-6 Ação Ordinária
05/02/2001 023.01.011322-6 Ação Ordinária
22/07/1999 023.99.040834-8 Ação Ordinária
28/11/1997 023.97.027199-6 Ação Ordinária
11/03/1994 023.95.030497.9 Ação Ordinária
 

FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL
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